Política de Privacidade
Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - LGPD)
A sua privacidade e a segurança jurídica de suas operações são prioridades fundamentais para o CubiSafe. Esta Política de Privacidade descreve de forma clara e objetiva como os dados pessoais de colaboradores, instrutores e administradores são coletados, armazenados, tratados e protegidos sob a égide da Legislação Brasileira de Proteção de Dados (LGPD).
1. Definição de Papéis na LGPD (Controlador vs. Operador)
Para fins do disposto na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), estabelece-se que:
- Empresa Contratante (Cliente) como CONTROLADORA: É a pessoa jurídica contratante da plataforma, a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais de seus funcionários e prestadores de serviço, incluindo o que é inserido, editado e arquivado no sistema.
- CubiSafe como OPERADOR: A plataforma atua exclusivamente como operadora técnica dos dados, limitando-se a processar, organizar, hospedar e gerar a visualização pública/privada das informações conforme as instruções da Controladora.
2. Termo de Isenção e Blindagem Jurídica da Plataforma
O CubiSafe atua unicamente como **meio tecnológico de hospedagem e visualização digital**.
- Não Atrestamos Autenticidade: O CubiSafe NÃO atesta, fiscaliza ou audita se os colaboradores cadastrados efetivamente realizaram as aulas práticas/teóricas informadas ou se as assinaturas digitais coletadas pertencem legitimamente ao respectivo trabalhador ou instrutor.
- Ônus da Veracidade: Toda responsabilidade por fraude, erro, omissão ou adulteração de registros e assinaturas cadastrados na plataforma recai exclusivamente sobre a Empresa Contratante (Controladora) e seus respectivos operadores autorizados.
- Consequências Legais: O CubiSafe não responderá trabalhista, penal, cível ou regulatoriamente por autos de infração, passivos, acidentes do trabalho ou litígios decorrentes do uso da plataforma ou da falsidade de qualquer certificação nela exibida.
3. Dados Pessoais Coletados e Finalidade
A plataforma coleta e armazena estritamente as informações necessárias para viabilizar o controle corporativo de conformidade de NRs e eSocial, a saber:
- Dados de Colaboradores: Nome completo, CPF, RG, matrícula interna, cargo, fotografia, data de admissão e registros de treinamentos (data de realização, validade e assinaturas de presença).
- Dados de Instrutores: Nome completo, registro profissional de classe (ex: CREA, CRM, CFT), assinatura digital e e-mail.
- Finalidade: A única finalidade do tratamento é a rastreabilidade e a emissão automática de certificados válidos e crachás de controle com QR Codes para fiscalização rápida de campo de NRs de segurança do trabalho e eSocial (S-2240).
4. Segurança dos Dados e Compartilhamento
Os dados armazenados são hospedados em servidores em conformidade com altos padrões de segurança cibernética (criptografia em repouso, conexões seguras SSL, firewalls de banco de dados e controle estrito de acessos de usuários administrativos). O CubiSafe **não comercializa, aluga ou cede** quaisquer dados armazenados no sistema para fins de marketing ou terceiros não envolvidos diretamente na prestação do serviço contratado.
5. Direitos dos Titulares de Dados
O colaborador poderá solicitar, a qualquer momento, a visualização, correção ou exclusão de seus dados. Todavia, como o CubiSafe atua estritamente como Operador, tais demandas deverão ser dirigidas à Empresa Contratante (Controladora), a quem cabe processar e executar as solicitações diretamente no painel administrativo do sistema ou de forma integrada.