Termos e Condições de Uso

1. Natureza da Plataforma e Limitação de Objeto

O CubiSafe é uma ferramenta de software baseada no modelo SaaS (Software as a Service) desenvolvida exclusivamente para hospedar, organizar, gerenciar registros de treinamentos e emitir crachás com códigos de resposta rápida (QR Codes) e certificados correspondentes.

IMPORTANTE: O CubiSafe atua estritamente como um intermediário tecnológico e meio de hospedagem. A plataforma NÃO ministra treinamentos, NÃO avalia colaboradores, NÃO emite laudos e NÃO atesta as competências técnicas dos funcionários cadastrados.

2. Isenção Total de Responsabilidade Trabalhista e Regulamentadora

A inserção de dados na plataforma (incluindo nomes de colaboradores, datas de realização de treinamentos, carga horária, ementas, nomes e registros profissionais de instrutores habilitados) é de responsabilidade exclusiva e integral da Empresa Contratante.

• Veracidade das Informações: O CubiSafe não realiza qualquer tipo de verificação, auditoria, perícia ou controle sobre a veracidade, autenticidade ou qualidade das informações inseridas pelos administradores da contratante no sistema.
• Habilitação de Instrutores: É dever indelegável da Empresa Contratante garantir que os instrutores cadastrados para emissão de certificados estejam devidamente habilitados junto a seus respectivos conselhos de classe (CREA, CRM, CFT, etc.) e em conformidade com as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego.
• Assinaturas Coletadas: A plataforma fornece meios digitais para assinatura na tela. O CubiSafe não se responsabiliza por assinaturas fraudulentas ou inseridas sem autorização expressa do colaborador ou do instrutor.

3. Exclusão de Responsabilidade por Danos e Sinistros

Sob nenhuma circunstância o CubiSafe, seus desenvolvedores, diretores, colaboradores ou licenciadores serão responsabilizados civil, trabalhista, penal ou administrativamente por:

1. Qualquer acidente de trabalho, incidente de segurança ou sinistro ocorrido nas dependências da Empresa Contratante ou em serviço externo, independentemente de o trabalhador possuir um QR Code ativo ou vencido na plataforma.
2. Multas, autos de infração ou penalidades aplicadas por auditores-fiscais do trabalho, órgãos de classe ou pela Receita Federal decorrentes de dados incorretos, falsos ou ausentes no sistema.
3. Reclamações trabalhistas movidas por colaboradores ou ex-colaboradores referentes à regularidade de sua capacitação técnica.
4. Eventuais falhas, inconsistências ou omissões no envio de dados para o sistema eSocial (evento S-2240).

4. Disponibilidade do Serviço e Falhas de Terceiros

O CubiSafe empenha seus melhores esforços comerciais para manter a plataforma ativa e acessível. Todavia, a Empresa Contratante reconhece que serviços de tecnologia e internet estão sujeitos a indisponibilidades temporárias por falhas de servidores, conexões de telecomunicação ou atualizações emergenciais. O CubiSafe não responderá por prejuízos decorrentes de indisponibilidade momentânea do validador de QR Code em campo.

5. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos integralmente pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da empresa administradora da plataforma CubiSafe, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.